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Notícias 3/8/2018

“A Maior Ação do Mundo”: Livro relata detalhes do processo contra a Petrobras nos EUA

De autoria do advogado brasileiro André de Almeida, obra é um retrato minucioso da batalha judicial realizada na corte americana; Ação teve por objetivo reparar os danos causados aos investidores da estatal após crimes revelados pela Operação Lava Jato


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Artigos 3/8/2018

Impossibilidade de imposição de multa por atraso na entrega de produtos vendidos pela internet

Diante da imposição de multa ao consumidor pelo atraso no pagamento compras feitas em ambiente virtual, sem, contudo, haver previsão de penalidade à empresa comerciante para o atraso na entrega dos produtos vendidos, o Ministério Público de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública em face da comerciante online Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda., sob o argumento de que a ausência de uma cláusula penal que pune a empresa diante de seu inadimplemento contratual prejudica o consumidor e fere o princípio da reciprocidade contratual.


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Artigos 1/8/2018

Da necessidade da reclamação administrativa anteriormente ao ajuizamento de ação

No Brasil, o número de ações judiciais em trâmite cresce a cada dia, seja pela ineficiência do Judiciário, seja pela ausência de mão de obra para acompanhar tal crescimento.


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