A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (Direito-Rio), lançou, em 29 de outubro de 2009, o projeto para a construção colaborativa de um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.
Através de Consulta Pública no website http://culturadigital.br/marcocivil/ os cidadãos puderam manifestar-se publicamente sobre 3 (três) grandes eixos de discussão: (i) Direitos Individuais e Coletivos; (ii) Responsabilidades dos Atores e (iii) Diretrizes Governamentais. A próxima etapa será uma segunda rodada de discussões, também em caráter público e nesse mesmo formato, na qual será debatido o texto do anteprojeto lei que regulará a internet no Brasil.
Na qualidade de coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara.e-net), o Almeida Advogados põe-se à frente das discussões, liderando os debates em prol da elaboração de um texto de lei justo e organizado que alinhe os interesses comerciais e sociais dos seus clientes e parceiros.
O Almeida Advogados apóia o formato da consulta e pretende dessa forma estimular a participação da sociedade na discussão desse importante tema. Para tanto, apresenta uma compilação das opiniões e sugestões de grandes empresas, brasileiras e estrangeiras, que se uniram de forma a manifestar uma posição uníssona sobre referido Marco Civil, bem como alguns documentos de base que servirão como material informativo e de estudo para a próxima fase da Consulta Pública.
Leia também: Base Para Estudos – Compilação de Relatórios
Desejamos uma boa leitura!
Equipe Almeida Advogados.
