Informamos que teve início o prazo para que empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro apresentem ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED) a Declaração Econômico-Financeira (”DEF”).
A DEF deve ser apresentada pelas empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros diretos que tiverem apurado patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$250 milhões de reais, conforme informações contábeis apuradas na data-base de 30 de junho de 2022. Importante destacar que o prazo para a submissão das informações ao BACEN se encerra no dia 30 de setembro de 2022 e o não atendimento do prazo ou a prestação de informações incorretas sujeita as empresas ao pagamento de multas que variam de R$25 mil reais a R$250 mil reais.
Ressaltamos, ainda, que o envio de tais atualizações periódicas não afasta a obrigatoriedade de atualização do RDE-IED após ocorrência de evento que altere, de qualquer forma, a participação societária do investidor estrangeiro, dentro do prazo de 30 dias, a contar da ocorrência do evento, como por exemplo evento de nova integralização ou aumento de capital.
A equipe de Societário do Almeida Advogados está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e auxiliá-los no preenchimento e submissão das informações ao BACEN.
Autores: sócio Pedro Tinoco e advogada Victoria Antongini