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10/8/2015
Benefício fiscal e planejamento tributário são objetos da MP nº 685
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Com a edição da Medida Provisória nº 685/15 o Governo inovou criando regras para obrigar o contribuinte a apresentar seus planejamentos fiscais, fato que deverá impactar diversas empresas que realizaram planejamentos tributários ilegais aos olhos do fisco. Além disso a MP criou o programa PRORELIT, que visa reduzir litígios tributários em troca de benefício para pagamento de tributos em atraso, bem como atualizou os valores de diversas taxas. A newsletter elaborada pelo Almeida Advogados destaca a problemática do tema e os reflexos gerados pela nova Medida Provisória.
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