Destacamos a notícia “Estados do Nordeste se unem para assinar protocolo que unifica a tributação de vendas pela internet” que retrata o agravamento da Guerra Fiscal travada entre Estados do Nordeste e do Sudeste no que tange a repartição de ICMS no caso de venda direta ao consumidor por meio de lojas virtuais: os Estados do Nordeste se mobilizaram para aprovação de um Protocolo que visa tributar tais operações, contrariando atual disposição literal da Lei Kandir. Os desdobramentos deste ato são dos mais relevantes ao desenvolvimento do comércio eletrônico e à inclusão do mercado nordestino no âmbito de atuação das lojas “ponto.com”.
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Boa Leitura
Equipe Almeida Advogados
