FEDERAL
• Camex reduz imposto de importação para evitar desabastecimento
• Receita Federal acompanha implantação das instruções tributárias da ZPE Acre
• Câmara vota universalização do Supersimples dia 29 de abril
• Senado aprova MP que altera tributação de empresas brasileiras no exterior
• Pequenas empresas terão eSocial simples
ESTADUAL
• Bahia isenta de ICMS produtos destinados às Olímpíadas e Paralímpíadas
• Sefaz Bahia torna inaptos contribuintes sem movimentação econômica
MUNICIPAL
• Lei que autorizava Município a negociar dívida ativa é inconstitucional
DECISÕES JUDICIAIS
• TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
• Prestadores têm direitos a créditos de PIS e Cofins
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Atenciosamente,
Equipe Almeida Advogados
