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Artigos 29/07/2025

Exportação de dados para os EUA: impactos muito além das tarifas de Trump

Em novo artigo publicado em sua coluna no portal Itshow, nosso sócio de Direito Digital e Propriedade Intelectual, Márcio Chaves, fala sobre a exportação de dados pessoais do Brasil para os EUA em meio ao cenário das taxações pelo governo Trump.

No artigo, Márcio alerta para as exigências estabelecias na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, detalhadas na regulamentação da transferência internacional estabelecida pela Resolução CD/ANPD 1/2024, inclusive quanto ao prazo para formalização das Cláusulas-Padrão Contratuais, as SCCs, que finaliza no próximo dia 23 de agosto de 2025.

Para saber mais sobre os impactos da regulamentação nas empresas, acesse o artigo completo aqui.

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