Em artigo publicado na coluna de Fausto Macedo, no Estadão, nossa sócia de Contencioso Estratégico Andréa Seco faz uma retrospectiva sobre as Medidas Provisórias que agitaram o cenário legal no Brasil no ano de 2020 e os legados e produções legislativas em 2021 no âmbito das relações privadas. De acordo com a autora, foram publicadas centenas de leis ordinárias até o início do último trimestre, mas poucas delas realmente tiveram impacto para ajudar a combater a recessão e altos impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia.
Entre as exceções, Andréa Seco cita duas leis publicadas em 2021 (14.174 e 14.186) que tem como objetivo dar continuidade a medidas para atenuar os efeitos da crise a setores da aviação, turismo e cultura altamente afetados na pandemia, além do “Marco Legal das Startups” (Lei Complementar n° 182/21) e da “Nova Lei do Ambiente de Negócios” (Lei n° 14.195/21), nas quais repousaram as principais iniciativas tendo por objetivo fomentar a retomada da atividade econômica no país, atrair capital estrangeiro, facilitar o empreendedorismo e promover a desburocratização.
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