Nosso sócio e head da área de Direito Digital, Marcio Chaves participou de matéria publicada pelo site TI Inside na qual analisou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 pelo Senado Federal, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
De acordo com o especialista, a inclusão expressa da proteção de dados pessoais no rol de garantias fundamentais e de competência privativa da União serve para esclarecer e reforçar o direito à privacidade previsto no inciso X do artigo 5º, e evitar abusos e incongruências com a infeliz tendência legislativa de replicação nos âmbitos estadual e municipal de leis que já existem no âmbito federal.
A análise completa pode ser encontrada aqui.