Visando a regulamentação, proteção e gerenciamento das tecnologias por ela desenvolvidas, a Agência Espacial Brasileira (AEB) implementou sua Política de Propriedade Intelectual por meio da portaria 1.520/2024, usando os textos da Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direito Autoral e Lei de Programa de Computador como base.
Em artigo publicado pelo Correio Braziliense, Pedro e Victoria – respectivamente sócio e advogada da nossa equipe de Propriedade Intelectual – fazem uma análise de como ocorreu essa adaptação das legislações existentes e trazem pontos da Política que merecem destaque, ressaltando a importância do compromisso mostrado pela AEB com a segurança, reconhecimento e incentivo à inovação.
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