O ano não foi bom para as criptomoedas, mas o Brasil avançou na sua regulação.
Em 29 de novembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.401/2021, conhecido como Marco Regulatório das Criptomoedas, visando regulamentar os serviços vinculados a ativos virtuais.
Entrevistado, nosso sócio Pedro Tinoco observa que o PL representa de fato um importante avanço no mercado de criptomoedas, mas entende que a exclusão da exigência de segregação patrimonial das corretoras trará risco para os investidores e insegurança jurídica. Isto porque, se de um lado a segregação é essencial para garantir a ausência de confusão patrimonial entre os ativos das corretoras e dos investidores, de outro lado não saberemos como o judiciário brasileiro se comportará em relação à indenização dos investidores em caso de insolvência das corretoras.
O texto segue para a sanção presidencial.
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