| Empresas fornecedoras de produtos e serviços devem estar vigilantes quanto às novidades atribuídas aos processos administrativos em trâmite junto ao PROCON/SP. A Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados abordará as principais mudanças, dentre elas, a fixação de prazo menor para o oferecimento de impugnações, a possibilidade de abatimento do valor imposto em autos de infração e a desnecessidade de comparecimento ao órgão para emissão de guias de pagamento das multas.
Há aproximadamente um mês foi publicada a Portaria nº 45/2015, editada pelo PROCON/SP, a qual visa regulamentar os processos administrativos decorrentes de violação de normas referentes à proteção do consumidor. A regra, que começa a surtir efeitos a partir do mês de julho de 2015, tem o evidente intuito de conferir agilidade aos processos em trâmite, bem como o efetivo desentrave daqueles que há muito se estendem. Ainda que a norma tenha tornado a atenção à defesa dos destinatários das relações de consumo, há de se ressaltar que existem vantagens que exigem percepção especial por parte das empresas fornecedoras de produtos e serviços. Inicialmente, fixou-se o prazo de 15 dias para fornecimento de impugnação ao auto de infração. Ao revés do entendimento de que prejudica a qualidade da resposta, a medida em questão proporciona melhor gerência da carteira processual, bem como a fixação, a longo prazo, de teses e documentos a serem produzidos para defesa. A partir do recebimento da notificação via Correios pelo PROCON/SP, sem a necessidade de comparecimento pessoal de seu representante legal, poderá a empresa agilizar seu desfecho por meio do pagamento da multa abatida de 30% do valor imposto. Ou, ainda, em caso de vencimento da pena imposta, existe a possibilidade de parcelamento, em até 06 (seis) vezes, com a subsequente redução em 20% da monta. Importante, ainda, mencionar que a própria norma estipula o método de cálculo da pena, o qual compreende o porte econômico da empresa, o valor de sua receita bruta, a vantagem percebida no ato “infracional” e o índice no enquadramento referente à natureza/gravidade da infração. Cabe, ainda, salientar que o meio pelo qual a emissão da guia para pagamento da multa tornou-se mais ágil, haja vista seu requerimento ser possível mediante o endereço eletrônico da própria autarquia ou, ainda, o envio destes por email, uma vez requerido via telefone, o que afasta a necessidade de ida à fundação para tal. Em suma, a nova medida determinada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo requer das empresas, de modo geral, maior observação aos seus ditames, visando, sempre que possível, o encerramento das demandas por meio de acordo. O Almeida Advogados conta com profissionais preparados, detentores de pleno conhecimento acerca do Direito do Consumidor, colocando-se à disposição para dirimir quaisquer questões relativas ao tema apresentado. |
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