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Notícias 25/6/2015

Alterações nos procedimentos administrativos junto ao PROCON

Empresas fornecedoras de produtos e serviços devem estar vigilantes quanto às novidades atribuídas aos processos administrativos em trâmite junto ao PROCON/SP. A Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados abordará as principais mudanças, dentre elas, a fixação de prazo menor para o oferecimento de impugnações, a possibilidade de abatimento do valor imposto em autos de infração e a desnecessidade de comparecimento ao órgão para emissão de guias de pagamento das multas.

Veja o artigo completo clicando aqui.

Equipe Almeida Advogados

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