O ex- Presidente Lula assinou o Decreto nº 7.404, que regulamenta a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010, e também o Decreto nº 7.405 que constitui o Programa Pró-Catador, com a finalidade organizar as ações do governo direcionadas aos catadores de materiais recicláveis.
Além de incluir socialmente centenas de trabalhadores e proteger o meio ambiente, a aprovação desses decretos visa dar solução ao problema de ausência de regras para o tratamento de 150 mil toneladas de lixo produzidas todos os dias no país.
A lei institui uma interessante relação entre governo, indústria, comércio e consumidor que compartilham uma responsabilidade na gestão de resíduos sólidos. As normas devem ser aplicadas às pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsáveis pela produção de resíduos..
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