Se durante o período pandêmico o governo federal se valeu como não se via há décadas de Medidas Provisórias (MP) para criar leis e financiar políticas públicas, o ano de 2022 foi marcado por um novo recorde legislativo: o de mudanças na Constituição Federal.
Em artigo publicado pelo Estadão, nossa sócia Andréa Seco fez uma retrospectiva do cenário legislativo deste ano, escrevendo sobre algumas das emendas constitucionais de destaque – a intensa atividade reformadora da Constituição produziu praticamente uma emenda por mês. Segundo levantamentos do portal oficial do Senado Federal, até o final do primeiro semestre deste ano, somavam-se 11 alterações na Carta Magna das 26 aprovadas no período de Jair Bolsonaro à frente do Planalto.
Os temas são diversos – proteção de dados pessoais (EC 115/2022), não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto (EC 116/2022), participação política das mulheres (EC 117/2022), gastos em educação em 2020 e 2021 (EC 119/2022), idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros dos Tribunais Superiores (EC 122/2022) e filtro de relevância das questões de direito federal infraconstitucional submetidas à análise do STJ (EC 125/2022).
Andréa conclui observando que, mesmo as alterações produzidas no mais importante dos textos legais do estado democrático de direito brasileiro, tendem ainda a gerar um amplo trabalho de rescaldo legislativo e dedicação de juristas e aplicadores do direto em geral para que muitas questões introduzidas atinjam a pacificação almejada em vários dos pontos tratados. O ano de 2023 certamente seguirá trazendo grandes desafios para equalização dos inúmeros entraves burocráticos e legislativos do país!
Leia o artigo completo para conhecer mais detalhes sobre cada um dos temas destacados no site do Estadão, ou alternativamente, aqui.