FEDERAL
• Adesão ao Refis dará direito a benefício extra
• Dívida tributária de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
• Tratamento tributário do turismo rural poderá ser alterado
ESTADUAL
• Espírito Santo – Quase 160 empresas poderão ter inscrição estadual suspensa
MUNICIPAL
• Câmara aprova redução de ISS fixo para escritórios de contabilidade
DECISÕES JUDICIAIS
• STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
• Tribunal Regional determina incidência de IR sobre verbas pagas por liberalidade do
• empregador em plano de demissão voluntária
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
• Pagamento unificado dos tributos no âmbito do PMCMV não se aplica a empresa
• subcontratada
• Receita Federal traz esclarecimentos sobre a responsabilidade tributária nos casos de cisão
• parcial
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Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários
Atenciosamente,
Equipe Almeida Advogados
