As Startups ganharam há alguns dias uma nova definição legal com a Lei Complementar nº 182/21, que institui o chamado “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, e visa incentivar a inovação em diversos aspectos, indicando a força dessa modalidade empreendedora no nosso país.
A lei, que traz novidades e pode agilizar a criação e o crescimento de projetos nesse formato, merece atenção à medida em que apresenta oportunidades e demanda cuidados. Essas empresas contam agora com conceito e apoio, com grandes chances de ajudarem a tão necessária retomada da economia brasileira.
Há um bom tempo o mercado aguardava certas simplificações burocráticas que permitissem maior agilidade, e menor responsabilidade para alguns investidores – como os anjos. Pode-se destacar, de forma geral e dentre outras ferramentas que devem ajudar a captação e a gestão, cinco grandes aspectos: definição, facilitação de investimentos, fomento à inovação, ambiente regulatório experimental e contratação pelo Estado.
Essas empresas devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no exercício anual anterior e até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Marco Legal inclui, ainda, incentivos à contratação pelo Poder Público, através de normas específicas de licitação. E, nesse caso, a força do Estado pode vir a ser um estímulo adicional à inovação, ao uso de tecnologia pelas empresas, e pela própria Administração.
A nova lei busca promover maior flexibilidade de investimento e simplificação da maneira com que os aportes são realizados, reduzindo taxas e complexidades. Com isso, espera-se que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) simplifique procedimentos e burocracias, possivelmente abrindo espaço para que o mercado de capitais seja mais fácil e rapidamente acessado.
Outro incentivo, ligado à chamada “Lei do Bem”, permitirá que empresas comprometidas com a inovação apliquem parte do investimento em Startups e não apenas em seus próprios projetos.
O Marco Legal entrará em vigor em setembro deste ano e promete ajudar as empresas que estejam em fase final de formatação de modelo de negócios e financiamento.
Nossa equipe de Direito Societário e Governança Corporativa está preparada para apoiar empresas, executivos e investidores em projetos iniciais ou já em fase de maiores captações, auxiliando juridicamente desde a concepção até a implantação da documentação de suporte, com vistas à necessária segurança e sustentabilidade.
Autor: sócio Leonardo Barém Leite