Como está sendo relatado constantemente na mídia, foi publicada em 7 de julho de 2015 e regulamentada em 21 de julho de 2015, a MP 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), idealizado pelo Governo para evitar demissões em massa de empregados. No presente artigo, são discutidos os impactos desta nova medida, sua aplicabilidade e possíveis repercussões tanto aos empregados, quanto às empresas.
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Equipe Almeida Advogados