Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Município de São Paulo

A Prefeitura do Município de São Paulo prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que oferece benefícios fiscais para auxiliar os contribuintes que possuem débitos pendentes perante o Município e gerados até 31 de dezembro de 2020.

O prazo inicialmente estabelecido pelo Município previa a necessidade de adesão até 29 de outubro de 2021. Apesar disso, no último dia 27/10 o Município optou por estender o prazo para permitir a adesão até o dia 31 de dezembro de 2021.

O Programa prevê a possibilidade de quitação de débitos com os seguintes benefícios e condições:

Benefícios para pagamento à vista:

• Débitos tributários terão redução de 85% do valor dos juros e de 75% da multa;

• Débitos não tributários terão a redução de 85% do valor dos encargos incidentes sobre o valor principal;

Benefícios para pagamento parcelado – Em até 120 Parcelas:

• Débitos tributários terão redução de 60% do valor dos juros e de 50% da multa;

• Débitos não tributários terão a redução de 60% do valor dos encargos incidentes sobre o valor principal;

Caso tenha quaisquer dúvidas ou queira entender melhor os impactos para sua empresa, o escritório Almeida Advogados conta com uma equipe especializada em Direito Tributário, diariamente atualizada em relação às medidas que são anunciadas e à disposição para dirimir quaisquer questões relativas ao tema apresentado.

Autores: sócio Rodrigo Petry Terra e advogado Fabio Catta Preta Casella