Em 28/06/2024 foi sancionada a Lei nº 14.905/2024 que modifica a forma de atualização monetária e os juros nos pagamentos de contratos regidos pelo Código Civil Brasileiro.
Nossa equipe de Contratos preparou um Client Alert com os principais pontos do novo texto legal. Fique atento: as relevantes alterações mencionadas no documento entrarão em vigor ainda este mês!
Acesse o documento completo e entre em contato com a equipe caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre este tema.