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Notícias 29/3/2016

Regulamento acerca da repatriação de patrimônio no exterior é publicado pela Receita Federal

Após aprovada a Lei que prevê a repatriação de patrimônio no exterior, a Receita Federal do Brasil publicou o regulamento para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que deverá ser realizada entre 4 de abril e 31 de outubro de 2016, devidamente acompanhada do pagamento do Imposto de Renda e sua respectiva multa. A Newsletter elaborada pelo Almeida Advogados destaca os aspectos tributários mais relevantes acerca da Instrução Normativa em questão, além de abordar os reflexos mais sensíveis no que diz respeito à sua aplicação.

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