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Notícias 13/12/2021

Sócio Márcio Chaves analisa ataque ao site do Ministério da Saúde

Nosso sócio e head de Direito Digital, Márcio Chaves analisou o ataque de hackers ao site do Ministério da Saúde, na madrugada da última sexta-feira, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para o especialista, a lei já é aplicável em casos de incidentes envolvendo entes públicos, como o Ministério da Saúde. Com a Resolução 1/2021 em vigor, o incidente já pode ser objeto de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades.

Confira detalhes nas matérias exibidas pela CNN Brasil e site Conjur.

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