Entrevistado pela revista Exame, nosso sócio de Direito Digital, Márcio Chaves, comenta sobre a nova legislação europeia específica para inteligência artificial e os desafios para a regulamentação do tema no Brasil.
A aprovação da regulamentação na Europa fortalece ainda mais o cenário de termos a regulamentação brasileira de IA muito em breve, pois devido à sua aplicação extraterritorial, pressiona o Brasil – como os demais países do mundo fora da União Europeia – a terem o mesmo padrão de proteção.
Assim como no texto europeu, as bases para a regulamentação brasileira são a transparência sobre o uso da tecnologia e a exigência de uma governança de IA com controles, avaliações e documentações pelas empresas criadoras e utilizadoras que, como cita Márcio, surge no debate nacional a partir de tendências previstas em legislações recentes anteriores, como é o caso da proteção de dados.
Márcio complementa sua fala observando a proximidade dos debates nos cenários europeu e brasileiro no que se refere aos principais desafios da regulamentação, que compreendem os riscos de engessar a inovação, de criar barreiras para entrada de empresas no mercado nacional e de se tornar obsoleta frente à evolução tecnológica.
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