Em entrevista publicada pelo site e pelo jornal Monitor Mercantil, nosso sócio e head de Direito Digital Márcio Chaves analisou o cenário atual da Lei Geral de Proteção de Dados e a adequação do mercado à legislação.
De acordo com o especialista, se uma empresa descumpriu a lei desde que ela entrou em vigor em set/2020, ela já pode ser autuada, e com a regulamentação da metodologia de cálculo das penalidades administrativas esperada para setembro deste ano, receber multas aplicadas de forma retroativa, o que movimentará os negócios em geral que acabam priorizando os investimentos e a tomada de ações com base no risco de serem penalizados.
O especialista destacou ainda que mesmo muita coisa tendo mudado nos últimos 12 meses, na forma como a ANPD se estrutura, se organiza, e regulamenta a LGPD, inclusive com a participação e envolvimento da sociedade civil através de processos de consultas públicas, muito mais novidades nesse cenário regulatório ainda estão por vir.
Confira a entrevista completa aqui.