Nosso sócio de Direito Digital, Márcio Chaves, tem sido recorrentemente consultado para trazer sua visão sobre os aspectos jurídicos da regulamentação da inteligência artificial.
Em matéria veiculada pela revista Exame sobre os impactos da regulação para o ambiente de negócios, Márcio afirma que teremos “um conjunto de exigências com foco em boas práticas de governança de inteligência artificial, implicando em possíveis sanções econômicas para quem não as cumprir”, mas destaca a importância de calibrar a legislação para não desestimular inovações, de forma que a realidade das empresas seja contemplada, como é o caso de pequenas empresas que estão apenas iniciando suas atividades.
O especialista ainda reforça a necessidade de a regulação abordar importantes pontos, como a preservação dos direitos fundamentais dos usuários, a proteção da propriedade intelectual, a convivência com a regulação de outros países, e a transparência quanto ao seu uso.
Já na matéria repercutida pelo site InvesTalk, do Banco do Brasil, Márcio analisa o Projeto de Lei que visa regulamentar o tema – 2.338/2023 – ressaltando a necessidade do PL “não só para o Brasil entrar no debate, mas começar a trazer um cenário regulatório com base em algumas premissas”, mas principalmente a ausência no texto que traz insegurança para quem desenvolve ou contrata a inteligência artificial: a isenção da responsabilização em caso de cumprimento da lei.