Em entrevista para o Canaltech, nosso sócio e head de Direito Digital, Márcio Chaves comenta sobre a nova portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) envolvendo o acesso de terceiros à dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Apesar de autorizada pela RFB desde 2016, a nova portaria traz maiores detalhamentos e fundamentações, em especial envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Dentre os pontos trazidos pela portaria estão a necessidade de “implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações”, o que segundo o especialista realça a atenção quanto ao perigo relacionado às transferências realizadas de maneira insegura, coleta excessiva e mau uso pelos terceiros que tiverem acesso à base do SERPRO.
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