Publicada há quase 3 anos e parcialmente vigente há quase 1 ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) terá o início da vigência dos dispositivos que tratam das penalidades administrativas a partir do próximo domingo, dia 1º de agosto. Para sanar as principais dúvidas geradas com o início da aplicação das sanções, nosso sócio e head de Direito Digital Marcio Chaves foi entrevistado em matéria exclusiva para o jornal Monitor Mercantil.
Conforme alertou o especialista, embora as empresas temam apenas as multas previstas na lei, que inclusive ainda carece de regulamentação para serem aplicadas, centenas de ações já foram decididas com base na LGPD, individuais e coletivas, trazendo consideráveis impactos financeiros para as empresas condenadas com indenizações a pagar, além das despesas indiretas com advogados, correspondentes, prepostos e custas processuais.
Confira a entrevista completa aqui.